28/08/1842: Falla que o Exm. Presidente da Província do Espírito Santo dirígio a Assembléia Legislativa Provincial no dia 28 de agosto de 1842. (João Lopes da Silva Coito)

Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 QUE O EXIMÍ. PRESIDENTE DA PROVÍNCIA DIRIGÍ© A PROVINCIAL NO DIA 28 DE AGOSTO DE Í8.42. N1CTHEROY, ÍYP0GRAPH1À NICTHEROYENSE DE REGO, PRAÇA MUNICIPAE N.« 47.. 1843- Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 QUE jO EXIMU PRESIDENTE DA PROVÍNCIA BIRIG1© A üSSamiBiLilü &m®mAi3rtny& PROVINCIAL NO OU 28 DE ACOSTO DE ÍS<2. N1CTHEROY, TV P0GRAPH1A NICTflEROYENSE DE SEGO, PRAÇA MUNICIPAL N.° 17. 1843. Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 $ENBORE$ DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA PROVINCIAL. ****** 1 Tendo merecido de S. M. 0 Imperador a honra de ser nomeado Presidente desta Província, tomei posse de sua Administração no dia 10 do corrente mez , e como tal venho hoje cumprir huma obrigação, que me impõe a Lei, e que satisfaço com muito prazer, sentindo porém não dosem- penhal-a''conforme meus desejos, visto que não era possivei no curto espaço de desoito dias expor hum quadro perfeito das necessidades da Província, e submetter á vossa consideração as medidas, e melhoramentos, que reclamão os diversos ramos do serviço Publica; verdade hc que estou bem convencido de que em vós sobejao patriotismo, e sufncien- te conhecimento do que necessita o Paiz para sua prosperidade, e commodidade dos póvos^ que dignamente represen- taes, e cujos interesses estão a vosso cargo*. Posto que não tenha ainda havido decisão alguma do Governo Imperial a respeito da eommunicação que lhe fez a Vice-Presidencia do adiamento da Abertura d’esta Assembléa, que devia ter. lugar no dia 23 de Maio, segundo determina a Resolução de 19 do mesmo mez do anno passado sob n.° 6, entendí Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 todavia i^^btb-uòttirinUà prOGràètinar à ihstalíação do Corpo Legislativo Provincial, não só por que o bem publieo exigia sua reunião, como lambem porque não se apresentarão motivos de receio pela tranquillidade publica, julgando antes que, estando aberta a Assembléa, tinha a Presidência, mais meios para soffòcar qualquer cornmoçãd, ou desvario, que por ventura surgisse cm. algum ponto da Provincia. Felizmente até hoje completo, e imperturbável socêgo tem* n’ella reinado : os seus habitantes conhecem que só á sombra da paz, e debaixo da protecção das Leis poderád- promover sua felicidade,, e garantir o futuro de suas famílias» O exemplo das Províncias deSão Paulo, e de Minas Cernes,, onde a rebellião ousou levantar seu collo, e privar a S. Mi O Imperador do exereicío dè alguns Direitos Mãgestalicos,. nenhuma influencia aqtii teve. A PFovincia de Sáo Pauíb. está hoje pacificada porque a fòrça das anuas féz- curvar a cabeça á aquelles, qué não quizerão sujèitar-se á força da. razão. Graças ao eriergico Governo, ã quem estão conliados- os destinos dó Brasil : félidítèmo-nos pelo triunfo da legalidade. ' Breve teremos oprazer de receber igual: noticia sobre o estado da Proviilcia de Minas Geraés. Quanto à saude publica nada óccorrêò depois do ultimo Pieiatorio feito pelo digno cx-Presidente o Sr. Machado de Oliveira. Por hum mappa, que encontrei na Secretaria, do Cirurgião VaccinadOr, conhecí que forão va- einadas desde (r de Janeiro dò anuo passado ate'20' de Maio do presénte:31& pessoas. O Professor déclara que a vaccína produzio pouco resultado pela sua má qualidade, e que a-maior parte dos vaccinados não compareceu no. írtn dos oito diás para sé reconhecer o effeito d*ella. Só coni a destruição dos prejui- &os, e da ignorância, que a ciasse menos illustrada nutre ácercá da vaccinã, poderá a sua propagação ser fácil, e promp- Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 t®. Pelo que .loca á Secretaria da Presidência, de novo lem~ l>ro que se faz preciso a instauração do lugar de Continuo para substituir o Porteiro era. seus impedimentos, e coadju.- val-o no serviço. Insisto tarabrm sol>re a necessidade da mudança da Secretaria para outra parte, por quanto não es tá collocada convenientemente j bem como são necessários alguns utencilios novos para a boa guarda, e classificação dos papéis, sendo de notar que os que ba além de não serem sufficientes, achão-se em máo estado.. Bastante se tem dito em outras oecasiêes sobre a instruc- ção publica, e na ultima Falla a esta As.sembléa eneontrão- se importantes, e excedentes reflexões ás quaes ine refiro. Achpi huma representação do Professor da segunda escola, de primeiras letras d'esta Cidade, creacja pela Lei Provincial de 2 de Julho do-an.no passado n,° 8, em que expõe entre outros obstáculos para o progresso do ensino simultâneo, a falta, de hum edifício com,- a capacidade necessária no lugar., que a Lei designou, Com ©■ fito de dar maior impulso áins- Irucção primaria o Governo alugoa por tres annos h.uma casa particular, tjne, mediante algumas modificações he que pareceo mais adaptada para o fim*, a que se destina, accres- cendo estar collocada no sitio,, que a Lei determina, além d esta providencia habilitarei o Professor com todas as mais, que considerar indispensáveis, porquanto muitoconvém firmar o novo systema para aeabat\ essa. antiga rotina, que aip- da hoje está em pratica, Como alguns Professores são mais hábeis, ezelosos no ensino da mocidade, do que muito aproveita a Sociedade, parece justo que o Governo tenha á sua disposição meios para conceder-lhes huma gratificação proporcional ao numero dos alumnos, e aos esforços dos Professores, a qual servirá de prêmio, ou recompensa para estes,, e de incentivo para os outros, que interessando era peree- Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital «t-3 Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 — 8 - ber maior vencimento trataráõ de se fazer mer ec e d o r es de tàl graça. O mappa respectivo mostra o numero das aulas d’esta Provincia, e dos escolares, q«e • as frèquénlão. : À ilJúminação publica d’esta Capital, que parecia já sof- frer algum abalo eii) sua marcha., acaba de ser arrematada, e © Gover no espera que ella satisfará melhor as necessidades dó publico, sendo augmentada com dez lampiões, conforme sollicilou na Sessãó do anno passado. Julgo que a força Policial no corrente annó financeiro deverá sér a mesma decretada pela Lei Provincial de 6 de Maio de 1840 n.° 4. Não sè tendo ainda comprado o armamento, e correamd para a Policia, estou certo de que na Lei do Orçamento, que se houver de fazer, se consignará quantia para que se realisè a compra d’e$scs objectos. Pelo mappa apresentado pelo Commandante' ficareis, Senhores, informados do numero de praças, que aetualmenle tem a Guarda Policial, e dos lugares, em que existem destacamentos. Folgo muito de dizer que a Guárdaí Policial tem desempenhado o fim de èüa instituição, é que o seu digno Gommandanté não tem desmerecido a confiança dó Governo: o que a seu respeito está escrípto no ultimo Relalorio he" hum testemunho irre- fragàvel de que tem cumprido seus deveres, sendo isso para itiiná muito satisfatorioV porque cada vez mais mo convenço de que acertei ná escolha-, quando o nomeei Commandante da mesma Guarda. Visitei o quartel, e conhecí que era mis- jter mandar proceder á alguns pequenos reparos. Não tenho informações algutoas relativamerite ás Matrizes, mas, não duvido affirmar que em geral merecem ser favorecidas com alguns socorros pecuniários, porque ò qije se tem despendido não chegou para concertai-as, cómo reclama o estado d?ellas. Tèndó sido nomeada por hum a das Administrações transáòtas Humá Commissão para se incumbir da Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 — T — ©Bra da Igreja Matriz de Cariacica, não sei por ora o resulta* do dessa medida, e vou cxig;r delia que me informe do qttd houver ©ocorrido ; dão me parece prudente que se comece* a construcção de hum Templo sem que a obra seja feita de- baixp da iuspecção de hum- Engenheiro, ou ao menos de hum! hábil mestre;,. o. qualcreio que não serás muito facil achar. Porão nonieadasy.e êsião em exercicio asnovas Autbrida!-- des creadas pelaLei de 3 de Dezembro de 1.84.1 n.°261, que- reformou o Godigo do Proeesso Criminal. Os poucos' dias,, que tem, decorrido depois quedomei posse da Província,:, riíãn permiüem que eu possa já ajuisar da maneira porque; elías cumprem soas obrigações,, riem conheuer a influencia, que sobi e os povos, tem exercido o novo, systemada Administra* ção Criminal. Penso porém que, preseindirido dpsobs* t a calos,.e duvidas, que são próprias das Instituições novas>; muito.s bensise colberácõdohsa riefórma, pois que segundo ò Godigo do Processo a segurança individual^ e a ordem' publica estavão sujeitos ao capricho de qualquer perverso,, qUe acobertaiido-se c,orh as formulas, e defeito» da organisãção- Judiciariii fentão em vigor) zombava da Leis. Disposto a fa* zer guai dar o respeito devido ás Authoridades para quepos- são ser obedecidas no exercicio das funeções de seus Em*- pregados não beaitaref lambem em demittihas, quando sé* mostrarem omissas,, ou xlécahirem da confiança db Governo,;, porque he evidente queas riíelhores reformas se tornão* ii-r lusorias , e de nenlium (ípoveito, se logo ao prineipio sé conv sentirem abusos, deixando-se ,de remediar © mal ettrsua raiz. Confrontando,o. mappa, dos crimes de 1840-eom os do anno. passado vi com, pesar que houve angmento de sele homici- dios, e de hum ferimento grave, tendo nos» máis havido, algum decrescimento í por quanto em 1840 commetterão-se em toda o Proviucia6S, .crimes, e durante o anno findo 58. Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 — 8 — A respeito d’este objeclo já tíve a honra de trazer á vos«a consideração algumas ideas. He provável que os delictos de- minuiráõ, sendo a Lei, que refo moii o Codigò, e o respectivo Regulamento fielmente executados, para o que de certo muito concorrerá© os: desvelos do honrado, e intelligen- ste Magistrado,;» cujo cuidado está a Policia da Província; No discurso da abertura da Sessão do anno pretérito ©ú- vistes,.Senhores, hum a exposição triste do estado miserável dos Âldeamentoí dó Rio Doce : creio que de então para eá nenhuma alteração importante houve. Consta-me, não por doeumentosoltieiaes, que o Governo Imperial desejando prõ- moivpr aelviilisaçâo dos índios de São Ma.thèus, encarregou & humlGidádãõ d?aquelle' Municipio de dar passos tendentes a esselfimv percebèndo certa gratificação. Não pude ainda examinar os papéis relativos a este objecto, nem presenlemente sei. sé. esse Cidadão ijá deo principio-á sua eommissão', epbr isso lenho de exigjhdcliò'informações. : < Nenhuma obra publica está èm andamento na Província,, e posto que aigiuma quantia fosse destinada na Lei do Orçamento para estradas, e pontes, todavia nada se despende© no ,an.no financeiro,que terminou. Attentasas difficuJdades, ,que tem apparecido para se conseguir hum ôfficial Engenheiro para ser empregado na direcção das obras d’esta Província, que devem ser emprehendidas á-vista das plantas, e orçaméntos competentes, entendo que o único meio de levar: a effeito os melhoramentos, de que eila necessita, he o engajamento de hum Engenheiro Civil Nacional, ou Estrangeiro ; o que já etií outra Sessão propuz,. Seni esla medida as estradas, e pontes, que existem muito arruinadas* deixará© e mi breve de dar passagens. » - Não havendo Lei de Orçamento pará o anno financeiro ,que corre* par ter sido esta'Assembléa adiada, a Vice Presi- Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 — 9 — . tiencia por Parlaria do 18 de Junho ordenou que fosse© •observadas as Leis do Orçamento tanto Provincial como Municipal dd anuo passa der: ê assim se praticou. Edí cfítíjpri- jtiento da Lei de 16 de Dezembro de 1837 n.° 2 farei chó- ^ar ás vossas mãos os Balanços da Receita e Despesa dò anno linamceiro de 1810 —• 1841 da maneira por elfa recommeu- dada, não tendo porém ó respectivo Administrador instrui do os Quadroscotn notas explicativas do que occorréo. ou in- íluio para o aWürnento ou diminuição das Rendas, talvez por que já as tenha1 feito em outras occasiões. NTjsse anno arrecadou-se a quantia de -Rs» 43:617.$>'942, c despendeo-se a de Rs. 43:617$fr942, ficando para arrecadar 19:792$)698 reis, a s-dier 19:50R-^OOO reis de supprimentò da Caixa Geral* 231 <3)698 reis de décima urbana, e 60^999 reis de im- po*tQ,sobre os cbaõs v^sios: e por pagar Rs. 4Ô6^)7'99. No ao no'financeiro de 1841 — 1842 a arrecadação das Rendas foi da som ma de Rs. 45:803^)587 , e a Despesa de Rs. 43:582^938. Sabendo que lambem não estava completo o supprimentò decretado na Lei do Orçamento geral páia o dito anno, visto que para o Cofre Provincial havião passacío sómente Rs. 8:453^)334, fdtando ainda Rs. 11:546^661, cuidei logo dé providenciar a fim de que tal supprimentò Se preencha até Dezembro futuro., e autorisarei a hüma pessoa na Corte para receber ep prestações do Thesoúró o que faltar* no caso de que nãoappareção sacadores, qíie qúeifão entvar Com dinheiro para a Thesourarra, dando-sé-lbés lè- trasi. Cumpre notar que na somraa da quantia arrecadada no ultimo anno financeiro não está incluí cio o rériüiríiérito da Meia de Réndas dá B-arra de São Mátheus, pertencente do ;4.*> bPiímestre. Em alguns Municípios1 as rendas Plotinciaes estão por administração por não terem hávidò arrematantes. Tomando-se por base o que rendeo aProvincia nos tres an- Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 IIIIIWM ^ « •nos anteriores, foi orçada a Receita para o aono financeiro de 1842 — 1843 eii) Rs. 41:084^)000: não figurão já os emolumentos dos Juizes de Direito como Renda Provincial no respectivo Orçamento, nem os seus ordenados, e os dos Carcereiros, como despesa, á vista da Lei de 3 de Dezembro do anno passado n.° 261. Gomo o Decreto do Governo Imperial do l.° de Dezembro do referido anno elevou o soldo dos Officiaes ,do Exercito, e segundo a Lei Provincial de 6 de Maio de 1840 n.° Jx, o l.° e 2.° Commandante da Guarda Policial tem Os mesmos soidos que aquelles , mandei pagar-lhes esse augmento, e no Orçamento competente atten- deo-se a essa differença. A mudança d’Administração de Rendas para a casa, que está-se concluindo para Alfandega, onde tem de ser reunidas estas duas Estações Fiscaes, conforme o plano dado pelo Governo* influirá para o augmento da Receita, porque ali a Bscalisação será feita com mais severidade. Não recuarei, Senhores, diante de quaesquer diffieuldades no desempenho das funeções de meu Emprego; saberei des- presar considerações pessoaes* que se oppo;zerem ao bem publico, estando prompto a tomar todas as medidas, que estiverem no circulo de minhas attribuições para a felicidade dos povos, que me forão confiados. Taes são os meus protestos, e para que ellçs sejão realisados, de muito valor he a coadjuvação desta Assembléa ; eu conto com ella , e os Legisladores Provinciaes poderáõ lambem contar de minha parte com huma constante vontade de marchar de accordo com a Assembléa Legislativa Provincial, presando muito merecer a confiança, que em outro tempo já mereci. Palacio do Governo da Província do Espirito Santo em 28 de Agosto de 1842. João Lopes da Silva Coito. Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Tã&PPA DA FORGA DA GUARDA POLICIAL, S DEMOXSTRATIVO, EM QUE A MESMA HE EMPREGADA. Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Commandante. Falla do Presidente da Província 28 Agosto 1842 Arquivo Publico do Estado do Espirito Santo - Biblioteca Digital Administração das Rendas Provinciaes cm 13 de Maio de 18Í2.—0 Administrador José Joaquim ã’Almeida Ribeiro.