Referência

DOCUMENTOS Históricos. Provisões. 1714-1716. Vol LI. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional. 1941, p.105-107 Disponível em: . Acesso em: .

Créditos

Acervo Biblioteca Nacional

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04/05/1715: Provisão da serventia do ofício de Almoxarife da Fazenda Real da Capitania do Espírito Santo, provido em Eusébio da Costa

Dom João por graça de Deus Rei de Portugal etc. Faço saber aos que esta provisão virem que tendo respeito a Eusébio da Costa, me representar lhe fizesse mercê mandar passar provisão da serventia do ofício de Almoxarife da Fazenda Real da Capitania do Espírito Santo, que se achava vago: porquanto nele suplicante concorriam os requisitos necessários para o exercer. E visto o que sobre este requerimento informou o Provedor-mor de minha Real Fazenda deste Estado: esperando do dito Eusébio da Costa, que nas obrigações que lhe tocarem, se haverá com bom procedimento guardando em tudo o meu serviço, e o direito às partes. Hei per bem, e lhe faço mercê de o prover da serventia do dito ofício, por tempo de um ano, não tendo crime algum, dando fiança, segura, e abonada a tudo o que entrar em seu recebimento na forma que dispõe o regimento, enquanto eu não mandar o contrário: e com ela a dita serventia haverá o ordenado (se o tiver) e todos os mais próis e precalços que diretamente lhe pertencerem. Pelo que ordeno ao Capitão-mor da capitania do Espírito Santo, o tenha assim entendido, e ao Provedor de minha Real Fazenda dela, lhe dê a posse e juramento, de que se fará assento nas costas desta, dando primeiro a dita fiança. E porque constou por certidão do Escrivão das meias anatas haver pago quatro mil réis, digo quatrocentos réis, que se carregaram a fls. 134 verso do livro que serve com o Tesoureiro Geral deste Estado, Manuel de Sá de Araujo, lhe mandei passar a presente da qual pagará na chancelaria, o que conforme ao seu regimento dever à minha Real Fazenda: e satisfeito este direito se registará nos livros da Secretaria do Estado (sem o que não terá efeito esta provisão) e nos da Fazenda Real do mesmo Estado, e daquela Capitania a que tocar: e se guardará, e cumprirá tão pontual, e inteiramente como nela se contem, sem dúvida, embargo,nem contradição alguma. Santos de Sousa a fez nesta cidade do Salvador baía de Todos os Santos em os quatro dias do mês de Maio. Ano de mil setecentos e quinze. Pagou desta 1600 réis na forma do regimento da Secretaria do Estado do Brasil. Gonçalo Ravasco a fez escrever. Marquês de Angeja. Provisão por que Vossa Majestade fez mercê prover a Eusébio da Costa, da serventia do ofício de Almoxarife da Fazenda Real da Capitania de Espírito Santo, por tempo de um ano, não tendo crime algum, dando fiança, segura, e abonada, a tudo o que entrar em seu recebimento, como dispõe o regimento: pelos respeitos acima declarados. Para Vossa Majestade ver. Diogo Felipe. Selo. Pagou na Chancelaria 640 réis. Baía 8 de Maio de 1715. Ferreira.

 

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