12/11/1727: Provisão da serventia do oficio de Juiz da Povoação de São Mateus concedida a Tomaz Gerino
Vasco Fernandes Cesar de Meneses, do Conselho de Sua Majestade que Deus guarde, Alferes-mor do Reino, Vice-Rei e Capitão General de mar e terra do Estado do Brasil, etc. Faço saber aos que esta provisão virem, que tendo respeito a Sua Majestade, que Deus guarde, ordenar a este Governo Geral, por carta de vinte de Janeiro, de mil seiscentos noventa, e nove, criasse em cada uma das freguesias desta Capitania um Juiz à semelhança dos da Vintena do Reino de Portugal, para haver nelas quem administrasse justiça, e se evitarem os exorbitantes excessos que se cometiam por falta dela: e porque é conveniente ao serviço do dito Senhor que na Povoação de São Mateus haja um Juiz para o referido efeito: respeitando eu a boa informação que o Capitão-mor dela Domingos Antunes deu da suficiência de Tomaz Gerino: esperando dele que nas obrigações que lhe tocarem se haverá com bom procedimento, guardando em tudo o serviço de Sua Majestade, e o direito às partes. Hei por bem de o prover (como pela presente faço) na serventia do dito oficio de Juiz da dita povoação, por tempo de um ano, não tendo crime algum, enquanto Sua Majestade, e este Governo não mandar o contrário; e com ela haverá o ordenado (se o tiver) e todos os próis, e precalços, que direitamente lhe pertencerem. Pelo que o hei por metido de posse, e ordeno ao dito Capitão-mor lhe dê o juramento de que se fará assento nas costas desta, que se guardará, e cumprirá, tão pontual, e inteiramente, como nela se contem, sem dúvida, embargo, nem contradição alguma . Para firmeza do que mandei passar a presente, sub meu sinal, e selo de minhas armas, a qual se registará nos livros da Secretaria do Estado a que tocar. Santos de Sousa a fez nesta cidade do Salvador Baía de Todos os Santos, em os doze dias do mês de Novembro. Ano de mil setecentos e vinte e sete. Pagou desta 1600 réis na forma do regimento da Secretaria do Estado do Brasil.
Domingos Luiz Moreira a fiz escrever.
Vasco Fernandes Cesar de Meneses.
Provisão por que V. Excia. teve por bem prover a Tomaz Gerino na serventia do ofício de Juiz da Povoação de São Mateus, em virtude da carta de… (sic)
12/11/1727: Provisão da serventia do oficio de Juiz da Povoação de São Mateus concedida a Tomaz Gerino. História Capixaba, 2025. Disponível em: . Acesso em: .
BIBLIOTECA NACIONAL. Documentos Históricos: Provisões - 1707-1728 (Documentos Históricos, Vol. XLVIII). Rio de Janeiro: Typographia Baptista de Souza, 1940. p. 112-113.