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13/03/1713: Provisão concedida a Antônio Ferreira Coutinho, da serventia do cargo de Ouvidor da Capitania do Espirito Santo
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal etc. Faço saber aos que esta provisão virem que tendo respeito a Antônio Ferreira Coutinho, se me enviar a pedir lhe fizesse mercê mandar lhe passar, para poder exercer o ofício de Ouvidor da Capitania do Espírito Santo: porquanto concorriam em sua pessoa as partes necessárias, por haver servido algumas vezes de Juiz Ordinário, com o procedimento que constava das certidões que oferecia. E visto o que sobre este particular informaram os oficiais da Câmara da Vila da mesma Capitania: esperando do dito Antônio Ferreira Coutinho, que nas obrigações que lhe tocarem, procederá muito como deve, guardando em tudo o meu serviço, e o direito às partes. Hei por bem, e lhe faço mercê de o prover da serventia do dito cargo de Ouvidor da Capitania do Espírito Santo, por tempo de um ano, não tendo crime algum, enquanto eu não mandar o contrário; e com ela haverá o ordenado (se o tiver) e todos os mais próis e precalços que direitamente lhe pertencerem. Pelo que ordeno ao Capitão-mor do Espirito Santo, o tenha assim entendido; e os oficiais da Câmara da Vila da Vitória, lhe deem a posse e juramento, de que se fará o assento que é estilo nas costas desta. E porque constou por certidão do Escrivão das meias anatas haver pago dois mil réis, que se carregaram a fls. 18 verso do livro de receita do Tesoureiro Geral do Estado, Manuel Ramos Aires, lhe mandei passar a presente da qual pagará na Chancelaria, o que conforme ao seu regimento dever à minha Real Fazenda: e satisfeito este direito se registará nos livros da Secretaria do Estado (sem o que não terá efeito este direito, digo efeito esta provisão) e nos mais a que tocar daquela Capitania: e se guardará, e cumprirá tão pontual, e inteiramente como nela se contem, sem dúvida, embargo, nem contradição alguma. Luiz da Costa Sepulveda a fez nesta cidade do Salvador Baía de Todos os Santos em os treze dias do mês de Março. Ano de 1713. Pagou desta 1600 réis na forma do regimento da Secretaria do Estado do Brasil. Gonçalo Ravasco a fez escrever. Pedro de Vasconcelos. Provisão por que Vossa Majestade fez mercê prover a Antônio Ferreira Coutinho, da serventia do cargo de Ouvidor da Capitania do Espírito Santo, por tempo de um ano, não tendo crime algum, pelos respeitos acima declarados. Para Vossa Majestade ver. Selo. Luiz de Melo da Silva. Pagou na Chancelaria 640 réis. Baia 15 de Março de 1713. Fernandes.