Referência

DOCUMENTOS Históricos. Provisões, 1717. Vol. LII. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional. 1942, p.222-224. Disponível em: . Acesso em: .

Créditos

Acervo Biblioteca Nacional

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07/11/1717: Provisão da serventia do ofício de Ouvidor da Capitania do Espírito Santo concedida a Manuel Rodrigues Calassa

Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal ele. Faço saber aos que esta provisão virem, que tendo respeito a Manuel Rodrigues Calassa morador na Capitania do Espirito Santo, me representar lhe fizesse mercê mandar passar provisão da serventia do ofício de Ouvidor da dita Capitania: porquanto se achava vago. E visto seu requerimento, e a boa informação que deu o Capitão daquela Capitania ouvindo os oficiais da Câmara dela: esperando do dito Manuel Rodrigues Calassa, que nas obrigações que lhe tocarem, com o dito ofício se haverá muito como deve, guardando em tudo o meu serviço, e o direito às partes. Hei por hem, e lhe faço mercê de o prover da serventia do dito oficio por tempo de um ano, não tendo crime algum, enquanto eu não mandar o contrário, e com ela haverá o ordenado, se o tiver e todos os mais próis e precalços que direitamente lhe pertencerem. Pelo que ordeno ao Capitão-mor daquela Capitania o tenha assim entendido, e aos oficiais da Câmara dela, lhe deem a posse, e juramento de que se fará o assento que é estilo nas costas desta. E porque constou por certidão de Escrivão das meias anatas haver pago 20.000 réis que se carregaram a folhas …… do livro que serve com o Tesoureiro Geral deste Estado, Simão Alves Santos, lhe mandei passar a presente, da qual pagará na Chancelaria o que conforme ao seu regimento dever à minha Real Fazenda; e satisfeito este direito, se registará nos livros da Secretaria do Estado, sem o que não terá efeito esta provisão, e nos mais a que tocar: e se guardará, e cumprirá tão pontual e inteiramente como nela se contém, sem dúvida, embargo nem contradição alguma. Domingos Luiz Moreira, a fez nesta cidade do Salvador, Baia de Todos os Santos. em os sete dias do mês de Novembro. Ano de mil setecentos e dezessete. Pagou esta 1600 réis na forma do Regimento da Secretaria do Estado do Brasil. Gonçalo Ravasco Cavalcante e Albuquerque a fiz escrever. Marquês de Angeja.

Provisão por que Vossa Majestade fez mercê prover a Manuel Rodrigues Calassa da serventia do ofício de Ouvidor da Capitania do Espirito Santo, por tempo de um ano, não tendo crime algum: pelos respeitos acima declarados. Para Vossa Majestade ver. Antônio Sanches Pereira. Selo Pagou na Chancelaria seiscentos e quarenta réis. Baía sete de Maio de mil setecentos e dezessete. Ferreira.

 

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