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31/10/1722: Provisão da serventia do ofício de Ouvidor da Capitania do Espírito Santo concedida a Francisco Rodrigues do Atalaia
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves etc. Faço saber aos que esta provisão virem que tendo respeito a Francisco Rodrigues de Atalaia, me representar lhe fizesse mercê mandar passar provisão para continuar a serventia do ofício de Ouvidor da Capitania do Espirito Santo: porquanto se lhe havia acabado o tempo da com que servia. E visto seu requerimento, e o que acerca dele constou: esperando do dito Francisco Rodrigues de Atalaia, que nas obrigações que lhe tocarem daqui em diante se haverão com bom procedimento, guardando em tudo o meu serviço e o direito às partes. Hei por bem, e lhe faço mercê de o prover da serventia do dito ofício, por tempo de um ano, não tendo crime algum, enquanto eu não mandar o contrário: e com ela haverá o ordenado (se o tiver) e todos os mais próis, e precalços que direitamente lhe pertencerem. Pelo que ordeno ao Capitão-mor da Capitania do Espirito Santo o tenha assim entendido, e o deixe continuar a serventia do dito ofício debaixo da mesma posse o juramento que se lhe tem dado. E porque constou por certidão do Escrivão das meias anatas haver pago dois mil réis que se carregaram a fIs. 176 verso do livro que serve com o Tesoureiro Geral deste Estado o Capitão Miguel Varela, lhe mandei passar a presente, da qual pagará na Chancelaria o que conforme ao seu Regimento dever à minha Real Fazenda: e satisfeito este direito se registrará nos livros da Secretaria do Estado (sem o que não terá efeito esta provisão) e nos mais a que tocar: e se guardará, e cumprirá tão pontual, e inteiramente, como nela se contem, sem dúvida, embargo, nem contradição alguma. João de Sousa de Matos o fez nesta cidade do Salvador Baia de Todos os Santos em os trinta e um dias do mês de Outubro. Ano de 1722. Pagou desta 1600 réis na forma do regimento da secretaria do Estado do Brasil. Gonçalo Ravasco a fiz escrever. Vasco Fernandes Cesar de Menezes.
Provisão por que Vossa Majestade fez mercê prover a Francisco Rodrigues de Atalaia da serventia do ofício de Ouvidor da Capitania do Espírito Santo, por tempo de um ano, não tendo crime algum: Pelos respeitos acima declarados. Para Vossa Majestade ver. Selo. Luiz de Sousa Pereira. Pagou na Chancelaria 640 réis. Baia 2 de Novembro de 1722. Fernandes.