Referência

DOCUMENTOS Históricos. Regimento dado ao Governador Roque Barreto (Conclusão, Portaria dos Governadores Gerais: Francisco Barreto, Conde de Obidos, Alexandre de Souza Freire. 1660-1670. Vol VII. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional. 1929. p.97-99. Disponível em: . Acesso em: .

Créditos

Acervo Biblioteca Nacional

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14/10/: Ordem que se passou aos moradores da Capitania do , para puderem vender o pau Brazil

Porquanto os Capitães-mores, e Officiaes das Camaras das capitanias do Espirito , e me enviaram a representar que para aqueles moradores (cujos cabedais eram limitados), haverem de contribuir com o efeito que deviam ao que lhes foi lançado para o donativo do dote da Senhora Rainha da Gram Bretanha e tributo da paz de Hollanda, lhes era necessario valer-se do corte do pau Brazil que nesta praça lhe queriam impedir os Officiaes da Fazenda Real a venda dele: pedindo-me lh'o mandasse libertar por ser o mais eficaz remédio que tinham para poderem dar satisfação ao que deviam pagar de tributo, para que fação ao que deviam pagar de tributo, para que livremente o possam cortar e trazer a esta praça a vender aos Administradores da Companhia geral, que tem permissão de Sua Magestade para o puderem carregar para o Reino: e vista a justificada razão que allegam. Hei por bem de conceder aos moradores daquellas Capitanias o que pedem, para que livremente possam cortar e trazer a vender a esta praça o pau Brazil de que tratam. Pelo que ordeno ao -mor da Fazenda Real deste Estado e aos Provedores das Capitanias lhes não impidam o corte do pau Brazil, e lh'o deixem vender aos Administradores da Companhia dando-lhe para esse efeito toda a ajuda e favor que necessario lhes for, e esta se guardará tão inteiramente como nella se contem, e se registará nos livros a que tocar. e Outubro 14 de 1662.

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Na mesma forma se passou outra ordem aos moradores da Capitania de Ilhéos.

 

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