13/11/1727: Provisão da serventia do oficio de Escrivão da Povoação de São Mateus, concedida a Domingos de Afonseca Rondão

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Referência

BIBLIOTECA NACIONAL. Documentos Históricos: Provisões - 1707-1728 (Documentos Históricos, Vol. XLVIII). Rio de Janeiro: Typographia Baptista de Souza, 1940. p. 111-112. Disponível em: . Acesso em: .

Créditos

Acervo Biblioteca Nacional

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13/11/: Provisão da serventia do oficio de Escrivão da Povoação de São Mateus, concedida a Domingos de Afonseca Rondão

Cesar de Meneses do Con­selho de Sun Majestade que Deus guarde, Alferes-mor do Reino, Vice-Rei, e Capitão General de mar e terra do Estado do , etc. Faço saber aos que esta provisão virem, que tendo respeito a Sua Majestade, que Deus guarde, ordenar a este Go­verno Geral, por carta de vinte de Janeiro, de mil seiscentos, noventa e nove, criasse em cada uma das freguesias desta , um à se­melhança dos da Vintena do Reino de para haver quem administrasse justiça, e se evi­tarem os exorbitantes excessos que se cometiam por falta dela: e porque em virtude da dita ordem, provi de Juiz a povoação de São Mateus; e se faz preciso que tenha Escrivão: tendo consideração à boa informação que o dela deu da capacidade de Domingos de Afonsca Rondão: es­perando dele, que nas obrigações que lhe tocarem se haverá com bom procedimento em tudo o ser­viço de Sua Majestade e o direito às partes. Hei por bem de o prover (como pela presente faço) na serventia do dito oficio de Escrivão daquela povoação por tempo de um ano, não tendo crime algum, enquanto Sua Majestade, e este Governo não mandar o contrário, e com ela haverá o or­denado (se o tiver) e todos os próis, e precalços que direitamente lhe pertencerem. Pelo que or­deno ao Juiz daquela povoação lhe de a posse e juramento, de que se fará assento nas costas desta, que se guardará, e cumprirá tão pontual, e intei­ramente como nela se contem, sem dúvida, embar­go, nem contradição alguma. Para firmeza do que mandei passar a presente, sub meu sinal, e selo de minhas armas, a qual se registará nos livros da Secretaria do Estado do Brasil a que tocar. de Sousa a fez nesta cidade do , em os treze dias do mês de No­vembro. Ano de mil setecentos e vinte e sete. Pa­gou desta 1600 réis na forma do Regimento da Secretaria do Estado do Brasil, a fiz escrever.

Vasco Fernandes Cesar de Meneses.

Provisão por que V. Excia. teve por bem prover a Domingos de Afonseca Rondão na serventia do oficio de Escrivão da Povoação de São Mateus, em virtude da carta de Sua Majestade de vinte de Janeiro, de mil setecentos e noventa e nove; por tempo de um ano, não tendo crime al­gum: pelos respeitos acima declarados.

Para V. Excia. ver.

 

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