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10/12/1691: Registo da Provisão da serventia do ofício de Almoxarife da Fazenda Real da Capitania do Espirito Santo que Vossa Majestade teve por bem prover na pessoa do Capitão Manuel Tavares Toscano
Pedro por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves daquém, e dalém-mar em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista Navegação Comercio da Ethiopia Arabia Persia, e da Índia etc. Faço saber aos que esta Provisão virem que havendo respeito a estar vaga a serventia do ofício de Almoxarife da Fazenda Real da Capitania do Espirito Santo por Antonio Carvalho de Assumção estar exercendo sem Provisão deste Governo Geral há quase dois anos em prejuízo dos direitos da Chancelaria, e meias anatas, e convir prove-la em pessoa apta, e suficiente, respeitando eu o bem que estas partes concorrem na do Capitão Manuel Tavares Toscano morador na dita Capitania e informação que sobre este particular me fez o Provedor-mor da Fazenda Real deste Estado, esperando do dito Manuel Tavares Toscano que nas obrigações que lhe tocarem se haverá muito conforme a meu serviço, e ao direito das partes. Hei por bem e lhe faço mercê de o prover da serventia do dito ofício por tempo de um ano não tendo crime algum, enquanto eu o houver assim por bem, e não ordenar o contrário, e com ele haverá o ordenado (se o tiver) e todos os mais próis e precalços que direitamente lhe pertencerem. Pelo que ordeno ao Capitão-mor da dita Capitania lhe faça dar a posse, e juramento o Provedor da Fazenda Real dele lhe dê com efeito de que se fará assento nas costas desta e porque constou por certidão do Escrivão da meia anata haver pago dela 2$400 que foram carregados ao Tesoureiro Geral do Estado Balthazar Carvalho da Cunha a fls. lhe mandei passar a presente da qual pagará na Chancelaria o que conforme ao Regimento dela se dever a minha Fazenda de que também se fará o assento costumado, e satisfeito um e outro direito, se registará nos livros da Secretaria do Estado sem o qual registo não terá efeito esta Provisão, e nos mais a que tocar, .e se guardará e cumprirá tão pontual e inteiramente como nela se contém sem dúvida embargo nem contradição alguma constando haver primeiro dado fiança segura e abonada na forma do Regimento da Fazenda Real. Dada nesta cidade do Salvador Bahia de Todos os Santos sob o selo das Armas Reais da Coroa de Portugal em os…. dias do mês de Dezembro ano de 1691. Manuel Rogeiro a fez, pagou desta 1$600 na forma do Regimento da Secretaria do Estado do Brasil. Bernardo Vieira Ravasco a fiz escrever. Antonio Luiz Gonçalves da Camara Coutinho. Selo. Provisão da serventia do ofício de Almoxarife da Fazenda Real da Capitania do Espirito Santo que Vossa Senhoria teve por bem prover na pessoa do Capitão Manuel Tavares Toscano morador na dita Capitania, por tempo de um ano não tendo crime algum dando primeiro fiança segura, e abonada na forma do Regimento da Fazenda Real, pelos respeitos acima declarados. Para Vossa Majestade ver. Manuel Carneiro de Sá. Pagou na Chancelaria 590 reis. Bahia 10 de Dezembro de 1691. Marquez. Registada no livro 7º dos registos da Secretaria do Estado do Brasil a que toca a fls. 258 verso. Bahia 11 de Dezembro de 1691. Ravasco. Registe-se. Bahia 13 de Dezembro de 1691. Lamberto. Registou-se em 14 do dito mês e ano.
Francisco Dias do Amaral